Processo 1000603-86.2026.8.11.0091
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000603-86.2026.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO. Narra a inicial que o requerido é proprietário/possuidor do imóvel rural denominado “Fazenda Glória de Deus
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