Processo 1000606-66.2026.8.26.0562
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000606-66.2026.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Trevino Participações Ltda - Secretário Municipal de Finanças de Santos e outro - TREVINO PARTICIPAÇÕES LTDA, impetrou o presente mandado de segurança em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, alegando, em síntese, que é uma holding patrimonial, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída e registrada na Junta Comercial do Est
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