Processo 1000607-90.2026.8.26.0452
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1000607-90.2026.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas com deficiência - Y.L.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Y. L. R., representada por sua genitora V. R. L., em face do MUNICÍPIO DE PIRAJU objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento de profissional de apoio escolar ou professor auxiliar em sala de aula. Juntou procuração e documentos (p. 06/20). Manifestação do Ministério Público
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