Processo 1000609-33.2025.8.26.0246
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000609-33.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Rodrigues da Silva - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Rodrigues da Silva em face de CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familia
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