Processo 1000612-13.2019.5.02.0053

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/fsp <br/> AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ADESÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, QUE INSTITUIU O ARTIGO 477-B DA CLT. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA

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