Processo 1000614-91.2021.8.11.0091

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO TAYNA CRISTINE SILVA ARAUJO PROCESSO n. 1000614-91.2021.8.11.0091 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLAUDECIR DE RESENDE INTIMANDO: Claudecir de Resende, vulgo “Pequeno”, brasileiro, solteiro, holeiro, nascido em 14/07/1995, filho de Alcides de Resende e Ana Maria Ferreira de Resende, portador da Carteira de Identidade RG sob n.° 24432083 SSP MT, inscrito no CPF sob n.° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, sn.°, Setor União ou Rua Clevelandia, sn, lote 49 E (Ceramica Nossa Senhora Aparecida – Local de trabalho), cidade de Nova Bandeirantes/MT telefone XXX.XXX.XXX-XX FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para participar da sessão de instrução e julgamento do júri, designada por este Juízo (dados abaixo), conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: JURI Sala: Câmara Municipal Nova Monte Verde Data: 25/08/2026 Hora: 09:00 DECISÃO: "Visto. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do réu CLAUDECIR DE RESENDE, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, com sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri designada para 25/08/2026 (Id. 224426156). A advogada dativa, Dra. Claudinéia de Oliveira, manifestou nos autos, de forma expressa e fundamentada, sua renúncia ao encargo, alegando motivos de ordem profissional que a impedem de prosseguir no patrocínio da causa. 2. Desta feita, homologo a renúncia apresentada pela advogada dativa Dra. Claudinéia de Oliveira (Id. 225178545). Arbitro honorários à advogada dativa, Dra. Claudinéia de Oliveira, a serem suportados pelo Estado de Mato Grosso no valor de 10 URH, isto é, R$ 12.955,69 (doze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), equivalente ao valor mínimo de referência delineado na tabela da OAB/MT [item 7.1, da Tabela XIX]. 3. Nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com atuação nesta Comarca de Nova Monte de Verde para patrocinar a defesa do réu Claudecir de Resende, dando-lhe ciência dos autos para os fins que entender pertinentes. 4. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 16/2026-GAB-CGJ, de 19 de fevereiro de 2025." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIANA NOBRE CARLOS PAIVA, digitei. NOVA MONTE VERDE-MT, 23 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a…

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