Processo 1000615-38.2026.8.26.0106
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000615-38.2026.8.26.0106 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Josefa Maria Marques Santos - O Município de Caieiras impetrou Mandado de Segurança Cível com pedido de medida liminar contra ato omissivo atribuído à Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, Sra. Josefa Maria Marques Santos. Alega o impetrante que, em 19 de novembro de 2025, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Executivo nº 4886/2025, o qual institui o Plano Mu
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