Processo 1000624-74.2024.8.11.0045

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000624-74.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [YEDA CAMPOS FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARLUCY PEREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCAS COMERCIO DE PECAS P/VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 37.487.931/0001-76 (APELANTE), LIDIANE PAULA DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE RETÍFICA E MONTAGEM DE MOTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE – VEÍCULO SUBMETIDO A SUCESSIVAS INTERVENÇÕES – INUTILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POSTERIORMENTE – PRELIMINAR REJEITADA – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIETÁRIA E USUÁRIA DIRETA DO AUTOMÓVEL – CONSUMIDORA E DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS – REJEIÇÃO – CONVERSAS E ÁUDIOS – PROVAS DIGITAIS – AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL OU PERÍCIA DE AUTENTICIDADE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – ADMISSIBILIDADE – ART. 369 DO CPC – MÉRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTS. 14 E 20 DO CDC – PROBLEMAS MECÂNICOS SURGIDOS POUCO TEMPO APÓS A RETÍFICA – REITERADOS RETORNOS À OFICINA – DIAGNÓSTICOS DIVERSOS E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – VEÍCULO ANTIGO – CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO FORNECEDOR – DEVER DE DIAGNÓSTICO E INFORMAÇÃO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POSTERIOR ÀS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REPARO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA – BOA-FÉ E REPAROS POSTERIORES SEM COBRANÇA – IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO SERVIÇO INADEQUADO – ART. 20, II, DO CDC – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – SUCESSIVOS RETORNOS, PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO E FRUSTRAÇÃO PROLONGADA – SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – QUANTUM MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental se mostra suficiente para o exame da controvérsia e a prova pericial, diante das sucessivas intervenções realizadas no veículo, não se revela apta a reproduzir com segurança as condições existentes à época da prestação do serviço. A proprietária e usuária direta do veículo possui legitimidade para pleitear a reparação dos prejuízos decorrentes da inadequada prestação dos serviços mecânicos, ainda que as principais tratativas comerciais tenham sido realizadas por seu cônjuge. As mensagens eletrônicas e os arquivos de áudio constituem meios legítimos de prova, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a apresentação…

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