Processo 1000628-56.2025.8.26.0014
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1000628-56.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1506074-51.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A em face daFAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva em relação a alguns veículos, considerando que se encontram em lugar incerto e não sabido, a inconstitucionalidade da lei estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, a ofensa ao artigo 18, §2º da Lei Estadual nº 13.296/08, ar
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