Processo 1000629-70.2025.8.11.0010
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE JACIARA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1000629-70.2025.8.11.0010 movida contra ADEMIR ARRUDA DIAS, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “o Município adotou a via administrativa de notificação
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