Processo 1000631-83.2025.8.11.0028
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000631-83.2025.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOCILENE JUSTINA DE OLIVEIRA VISTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de JOCILENE JUSTINA DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime descrito no artigo 38, caput da Lei n. 9.605/1998. Segundo a peça acusatória, no segundo semestre de 2022, em horário não especificado, na propriedade rural
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