Processo 1000633-58.2024.5.02.0717

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL AP 1000633-58.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. AGRAVADO: MARCOS DA SILVA PEREIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6c55a9e):     10ª TURMA - Cadeira 5 PROCESSO TRT/SP No. 1000633-58.2024.5.02.0717 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 17ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. AGRAVADOS: 1. MARCOS DA SILVA PEREIRA 2. TIM CELULAR S.A.   RELATORA: Juíza CRISTIANE MARIA GABRIEL             Cuida-se de Agravo de Petição interposto por TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra sentença/decisão de Id. nº aa3b5aa, proferida pela Exma. Sra. Juíza FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os embargos à execução. Suscita, a agravante, em suma, que resta cabível a retificação dos cálculos homologados, os quais indicam o total de R$ 620.567,97 atualizado até 14/06/2024, requerendo ajustes conforme se verá adiante. Insurge-se contra a decisão que considerou labor das 07h00 às 23h30 em sextas, sábados e domingos em quantidade superior a 10 vezes por ano, contrariando o julgado que determinou a observância de tal jornada em apenas 10 vezes por ano. Requer a retificação dos cálculos para que a jornada seja corretamente considerada. Pugna, também, para que haja a correta correção monetária dos cálculos, citando jurisprudência que defende a atualização monetária das contribuições previdenciárias devidas pelo trabalhador. Postula, outrossim, que a contribuição previdenciária a ser descontada seja devidamente atualizada com o mesmo critério de atualização aplicado na verba que deu origem ao desconto. Contraminuta pelo reclamante (Id. nº bae709c). É o relatório.   V O T O   I- Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.   II- Do Apontamento da Jornada A TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. sustenta que os cálculos homologados estão incorretos, pois consideraram a jornada das 07h00 às 23h30 em sextas, sábados e domingos em quantidade superior a 10 vezes por ano, contrariando o julgado que, segundo a agravante, teria limitado tal jornada a 10 vezes anuais. Analiso. A decisão agravada, ao manter os termos da sentença de liquidação, fundamentou:   "Vistos. TEL TELECOMUNICACOES LTDA., primeira reclamada, oferece Embargos à Execução (id b843c58), insurgindo-se quanto aos seguintes pontos referentes aos cálculos de liquidação: que a jornada foi apurada erroneamente; e que as contribuições previdenciárias (cota-parte reclamante) deveriam ser previamente atualizadas para então ser realizado o desconto do montante. O exequente apresentou resposta (id 7229091). Juízo garantido (id 8ff23de). É o relato do necessário. DECIDO Conheço dos embargos, por tempestivos. A embargante reproduz os mesmos argumentos já ventilados e decididos na decisão homologatória de cálculos (id 2e34273). Quanto à jornada apurada, o acórdão não limitou tal apuração para 10 (dez) dias no ano. Ao contrário, esclareceu-se que "houve a fixação da jornada em 10 (dez) convocações durante o ano, pelo período de sexta-feira a domingo em cada uma das convocações, podendo alcançar, então, até 30 (trinta) dias trabalhados nesta jornada por ano." Não demonstrada apuração fora dessa determinação, corretos os cálculos. Rejeito. Já as contribuições previdenciárias (cota-parte…

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