Processo 1000633-82.2026.8.01.0000
TJAC • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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DESPACHO Nº 1000633-82.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: F. P. da P. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. de R. B. - Tendo em vista que a impetração do presente remédio constitucional se deu sem pedido liminar e, considerando, ainda, que inexiste flagrante ilega
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