Processo 1000634-75.2026.8.26.0128
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000634-75.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vilmar Oliveira Galbiati - Vistos. Passo a apreciar o pedido de urgência, no tocante ao fornecimento dos medicamentos Mounjaro (Tirzepatida) 7,5mg. Inicialmente ressalto o julgamento do TEMA 1234 do STF, o qual versa sobre os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. Vejamos: I - Compet
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