Processo 1000641-15.2025.8.11.0033
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000641-15.2025.8.11.0033 Assunto: [Municipais] Autor: HIDROELETRICA BURITIZAL LTDA SCP 001 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por HIDROELÉTRICA BURITIZAL LTDA SCP 001 em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, ambos d
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