Processo 1000643-48.2026.8.11.0033
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1000643-48.2026.8.11.0033 AUTOR: ROSANA FARIA LEITE REU: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado pela autora Rosana Faria Leite Ferreira visando a revisão provisória de sua pontuação na Gratificação Anual por Eficiência e Resultado- GR/2025. Aduz em síntese, que é professora da rede esta
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