Processo 1000646-60.2026.8.11.0111
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MATUPÁ DECISÃO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência”, ajuiz
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