Processo 1000646-72.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000646-72.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Felipe Almeida da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, não há necessidade de demonstração de que não houve recuperação do tributo por ocasião da declaração anual para fins de processamento da demanda, porque eventual irregularidade é matéria de ordem exclusivamente fiscal, sem se coligar com os pressupostos
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