Processo 1000651-56.2026.8.13.0134

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000651-56.2026.8.13.0134/MG AUTOR : VERONICA VALENTE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO CAMPOS RIBEIRO (OAB MG122403) AUTOR : ROGERIO CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO CAMPOS RIBEIRO (OAB MG122403) DECISÃO Vistos, etc.     1-Relatório VERÔNICA VALENTE OLIVEIRA, brasileira, casada, assistente educacional, portadora Da identidade MG 13921568 SSP MG e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico veipatinga@gmail.com, e ROGÉRIO CAMPOS RIBEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n° 122.403, portador da identidade MG 10.203.918, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: rogeriocamposcampos26@gmail.com , ambos residentes e domiciliados na Rua Dunas de Itaúnas, n° 343, bairro Residencial Porto Seguro, Caratinga, MG, CEP: 35.317-000 propõe a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de Sandra Fernandes Vieira , brasileira, viúva, empresária, portadora da CI MG-4.403.037, SSP MG, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Copacabana, n° 108, Residencial Porto Seguro, Caratinga, MG, CEP: 35.317-000, e Rodrigo de Paula Pereira, Paola de Paula Pereira, Lucas Vieira de Souza, Gabriel Vieira de Souza, Fernanda de Paula Pereira Ferreira e Christian Vieira e Silva, todos podendo ser citados, na Rua Copacabana, n° 108, Bairro Residencial Porto Seguro, Caratinga – MG, CEP:35.317-000. Na causa de pedir os autores disseram que “... celebraram em 13/08/2020, contrato particular de compra e venda com o Sr. Altair Pereira de Souza e Sandra Fernandes Vieira , tendo por objeto a compra de 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno n° 20 (vinte) integrante da quadra n° 17 (dezessete), localizado no loteamento Residencial Porto Seguro, no Município e Comarca de Caratinga, MG, com as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua D, onde mede 10M, pela direita com o lote 21 onde mede 17,10M, e pela esquerda com o lote 19, onde mede 17,10M, e pelos fundos como lote 04 onde mede 10 M, perfazendo uma área de 171 M² (cento e setenta e um metros quadrados), em que não se pactuou arrependimento, conforme contrato anexo… ”. Que “... O imóvel encontra-se registrado sob a matrícula n° M-35.325 do Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG… ”. Disseram que “... O preço ajustado foi integralmente quitado, sendo pago o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na conta corrente 0033-3951-001086174-7, Banco Santander, em nome de Altair Pereira de Souza, conforme comprovante de transferência de valores, e pago em mãos o valor de R$1.000,00 (um mil reais) ao Sr. Josafá da Cunha Souza, como parte de comissão pela venda do imóvel, conforme comprovantes anexos, não restando qualquer pendência financeira… ”. E assim, “… passaram a exercer a posse mansa, pacífica e continua sobre a fração ideal adquirida, utilizando o imóvel como moradia, residência e inclusive como local onde exerce sua profissão, arcando inclusive com tributos e encargos incidentes… ”. Informaram que foi lavrada “... escritura pública de compra e venda entre Adeilson Nazareno Zoia e Emarjoara Moreira Coelho Zoia e Altair Pereira de Souza e Sandra Fernandes Vieira , conforme escritura em anexo, porém, não foi registrado a presente escritura, estando o referido lote em nome de Adeilson Nazareno Zoia e Emarjoara Moreira Coelho Zoia, conforme certidão em anexo… ”, que porém, não foi registrada, “... estando o referido lote em nome de Adeilson Nazareno Zoia e Emarjoara Moreira Coelho Zoia, conforme certidão em anexo… ”. Que…

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