Processo 1000652-48.2026.8.26.0338
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000652-48.2026.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lourdes Lourenço Galrao de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, professora, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, a fim de que em sua base de cálculo seja incluída o que recebe a título de ab
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