Processo 1000652-76.2026.8.11.0108
TJMT • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000652-76.2026.8.11.0108. REQUERENTE: VALMIR BRAZ BELINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VALMIR BRAZ BELINI em face da SECRETARIA DE
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