Processo 1000659-33.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte requerente reclama a nulidade de processo administrativo que cassou sua CNH, indicando, na oportunidade, o real autor da infração que deu ensejo à penalidade. Preliminar Em sede de preliminar, o DETRAN/MT alegou sua ilegitimidade passiva, todavia, tal alegação não merece guarida.
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