Processo 1000660-16.2024.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumSen 1000660-16.2024.5.02.0402 AUTOR: MAURA TAVARES RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96dd174 proferida nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. SOLANGE HIGASHITANI AJ SECAJUDE 4.0   DECISÃO   Cópia de Sentença (Id 4600eee ); Cópia de Sentença em Embargos de declaração (Id 4d1d844  ); Cópia Acórdão (Id 06066c1); Cópia de Acórdão em Embargos de declaração (Id 0bba1a5); Cópia Recurso de Revista , Decisão(Id 897d231 ); Cópia de Acórdão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 749fcda); Cópia de Acórdão (Id 8a8f69e); Cópia de decisão em AIRR (Id 749fcda ); Cópia de Certidão de trânsito em julgado em 05/09/2022  (Id b327c2e). Memoriais de cálculos (Id 5b13baa ).     Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada pelo Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação coletiva nº 1000655-35.2017.5.02.0015. Cálculos de liquidação pela reclamada inicialmente, conforme planilha de cálculos (Id 21ee952 ). A reclamante impugnou a conta de liquidação apresentada pela reclamada conforme planilha de cálculos (Id 43b81d3). Por economia e celeridade processual, a Contadoria do AJUDE 4.0 procedeu à retificação, liquidação e atualização dos cálculos apresentados pela reclamante, utilizando o sistema PJE Calc, conforme planilha de cálculos (Id 5b13baa)  e integrou o(s) arquivo(s) “.pjc” resultantes ao PJE . HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do AJUDE 4.0 por consentâneos com o julgado, conforme planilha de cálculos (Id 5b13baa), para fixar o valor bruto atualizado devido pela ré no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo:   Principal corrigido: R$ 14.930,19 Juros simples FAZENDA  /SELIC RF (09/12/2021): R$ 4.688,90 FGTS : R$ 989,57 FGTS - Juros: R$ 318,89 Honorários advocatícios para advogado da autora (15%): R$ 3.139,13 INSS ( cota reclamada +SAT– excluídos Terceiros): R$ 4.481,18 (*) INSS (cota reclamante com juros - recolher): R$ 1.461,19 Custas processuais (arbitradas) - fase de execução: isenta.   TOTAL ATUALIZADO ATÉ  24/06/2026: R$ 24.408,08 (*) A reclamada ficará dispensada do recolhimento da cota parte referida no art. 22 da Lei 8.212/91, eis que equiparada às entidades filantrópicas pela Lei nº. 6.037/74.   Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1.119,79 Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB), 28 meses.   Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto também para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47,…

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