Processo 1000669-40.2026.8.13.0017

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000669-40.2026.8.13.0017/MG AUTOR : ANTONIO AVELAR DE SOUSA ADVOGADO(A) : HÉRICA MICHELE TAVARES (OAB GO022729) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO AVELAR DE SOUSA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação irregular de empréstimo consignado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo judicial, enquanto instrumento de realização do direito material, deve observar não apenas os pressupostos formais de admissibilidade, mas também os deveres de lealdade, cooperação, boa-fé e probidade processual, previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o direito constitucional de acesso à justiça não possui caráter absoluto, encontrando limites no abuso de direito e na utilização do processo para finalidades incompatíveis com sua função constitucional. No caso em exame, verifica-se a ocorrência de circunstâncias que evidenciam a utilização abusiva da atividade jurisdicional. Constata-se que a parte autora ajuizou, na mesma data, duas ações distintas contra a mesma instituição financeira, patrocinadas pelos mesmos procuradores, ambas fundamentadas na mesma situação fática, possuindo idêntica causa de pedir e formulando pedidos substancialmente equivalentes, diferenciando-se apenas quanto ao número do contrato impugnado. A presente demanda foi distribuída sob o nº 1000669-40.2026.8.13.0017, enquanto a ação nº 1000666-85.2026.8.13.0017 foi ajuizada apenas 46 (quarenta e seis) minutos antes. Ambas possuem como fundamento a alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados, descontos indevidos em benefício previdenciário e consequente pretensão de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A análise conjunta das demandas revela que os fatos narrados decorrem de uma mesma relação jurídica mantida entre a parte autora e a instituição financeira demandada, sendo evidente a possibilidade de dedução das pretensões em uma única ação. A opção pelo ajuizamento de processos autônomos, sem justificativa plausível, evidencia indevido fracionamento da pretensão deduzida em juízo, circunstância incompatível com os princípios da economia processual, da boa-fé objetiva e da cooperação processual. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir diante do ajuizamento simultâneo e fracionado de ações semelhantes contra a mesma instituição financeira, fundadas em alegações idênticas.II. RAZÕES DE DECIDIRO interesse de agir exige necessidade, utilidade e adequação da via eleita, sendo vedado o fracionamento artificial de demandas fundadas em relação jurídica unitária.O ajuizamento simultâneo de múltiplas ações…

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