Processo 1000670-03.2026.8.11.0010
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000670-03.2026.8.11.0010. REQUERENTE: CARLOS WILLIAN ALVES PERES REU: MUNICÍPIO DE JACIARA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Registra-se que a presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 1ª Vara da Comarca d
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