Processo 1000670-07.2026.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1000670-07.2026.8.11.0041 (g) Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ZELITO ANTONIO DE BRITO em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O excipiente sustenta a nulidade absoluta do processo administrativo ambiental por cerceamento de defesa, alegando que a notificação por edital foi realizada de forma prematura, sem o esgotamento dos meios
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