Processo 1000671-79.2019.5.02.0609
TST • RECURSO DE REVISTA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/gfc/dsc/la <br/> <br/> RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR
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