Processo 1000673-07.2026.8.26.0279
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000673-07.2026.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - M.M. - Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MAURÍCIO MATTOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITARARÉ-SP, objetivando o fornecimento de fisioterapia domiciliar, acompanhamento por médico neurologista e concessão do medicamento Canabidiol, conforme prescrições médicas. O impetrante relata que o tratamento fisioterápico domiciliar foi interro
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