Processo 1000674-42.2025.8.11.0053
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1000674-42.2025.8.11.0053 Recorrente: Município de Barão de Melgaço Recorrida: Terra Sul Comércio de Medicamentos Ltda. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. NO
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