Processo 1000676-76.2026.8.26.0338
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000676-76.2026.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Aparecida Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, funcionária pública estadual, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), a fim de que o Abono Complementar previsto no Decreto 62.500/2017 seja incluído em su
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