Processo 1000677-08.2026.8.11.0038
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000677-08.2026.8.11.0038 AUTOR: VALDECY ALVES DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (LOAS), com pedido de tutela de urgência, ajuizado por VALDECY ALVES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Estando em termos, recebo a inici
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