Processo 1000679-22.2025.8.26.0417
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-22.2025.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Roseli Tomazini Braga - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.
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