Processo 1000679-41.2023.5.02.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000679-41.2023.5.02.0019 RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO TIME JARDIM DAS PERDIZES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42e0f32 proferida nos autos. ROT 1000679-41.2023.5.02.0019 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) VERONICA PELIZZER FONSECA REIS (SP428553) Recorrente:   Advogado(s):   2. NILSON BENEDITO COSTA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido:   Advogado(s):   CLUBE ALTO DOS PINHEIROS MARCIA PILLI DE AZEVEDO (SP282347) ROGERIO FEOLA LENCIONI (SP162712) Recorrido:   Advogado(s):   CONDOMINIO TIME JARDIM DAS PERDIZES FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI (SP206714) Recorrido:   Advogado(s):   NILSON BENEDITO COSTA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido:   Advogado(s):   SOCIEDADE ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA (SP112401) CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA (SP246654) Recorrido:   Advogado(s):   SUB-CONDOMINIO DO SHOPPING VILLA-LOBOS ANA LUIZA WAMBIER (PR54948) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) Recorrido:   Advogado(s):   GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) VERONICA PELIZZER FONSECA REIS (SP428553) RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Este processo estava sobrestado nos termos do art. 1.030, III, do CPC, por versar sobre a matéria debatida no IncJulgRREmbRep-0000227-95.2024.5.11.0008 (id 7c948cf). Rejeitada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a proposta de afetação (10/4/2026), retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do dos recursos de revista interpostos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2025 - Id 31f27e1; recurso apresentado em 08/10/2025 - Id 26c1daa). Regular a representação processual (Id 3465c5e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 37e676f.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma,…

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