Processo 1000682-67.2026.8.26.0602
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-67.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: RODRIGO MAGNO GUERRA - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. 1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. ENTENDIMEN
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