Processo 1000682-95.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000682-95.2026.8.11.9005 IMPETRANTE: JEFFERSON ARCANJO MARTINS RECLAMADO: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO INTERNO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ma
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