Processo 1000686-53.2021.8.26.0126
TJSP • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Processo 1000686-53.2021.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Flora - Renata de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RENATA DE OLIVEIRA SILVA e do MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, sob alegação de dano ambiental em imóvel situado na Rua Itália Baffi Magni, bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP. Sustentou o Ministério Público, em síntese, que a requerida Renata teria causado dano ambiental mediante supressão/corte
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