Processo 1000687-44.2023.4.01.3700
TRF1 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1000687-44.2023.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença referente a ação de conhecimento n. 2179-84.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002277-6). Intimada, a FUNASA insurgiu-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegou ilegitimidade ativ
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