Processo 1000687-48.2026.8.01.0000
TJAC • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000687-48.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - Impetrado: Juiz da Vara Estadual do Juiz das Garantias - - Diante do exposto DEFERE-SE A LIMINAR, para determinar que a autoridade responsável pela custó
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