Processo 1000687-94.2025.8.11.0003

TJMT • Termo Circunstanciado

Tribunal
Número CNJ
1000687-94.2025.8.11.0003
Classe
Termo Circunstanciado
Órgão Julgador
Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis
Última publicação
26/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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(Processo 1000687-94.2025.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS E TRANSAÇÃO PENAL contra ARMANDO WEBER NUNES, qualificado aos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 54, da Lei nº 9.605/98. No curso do proces

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