Processo 1000690-59.2026.8.26.0306
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1000690-59.2026.8.26.0306 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - I.V.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por I. V. O., nascida em 23/05/2022, representada pela mãe, M. A. O. M. em face do MUNICÍPIO DE UBARANA. Alega a autora, em síntese, que tem diagnóstico de Transtorno do Desenvolvimento Global (CID F88), paralisia cerebral diplégica (CID G80.2) e distúrbio da fala e da linguagem (CID R47.0) e
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