Processo 1000690-73.2025.8.11.0092
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo n. 1000690-73.2025.8.11.0092 Requerente: ROMULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros Requerido: TG JARDIM TROPICAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Do julgamento antecipado da lide Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo que
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