Processo 1000693-32.2025.5.02.0382

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000693-32.2025.5.02.0382 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: RENATA MENESES TENORIO DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 143b5c8 proferida nos autos. ROT 1000693-32.2025.5.02.0382 - 12ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RENATA MENESES TENORIO DIAS EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA (SP314322) Recorrido:   FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: RENATA MENESES TENORIO DIAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id a0aad87; recurso apresentado em 26/04/2026 - Id 1d976bf). Regular a representação processual (Id 0a00b97). Preparo dispensado (Id 5b8a046 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade ao trabalhador que exerce a função de agente educacional.  Consta do v. acórdão: 3. Do adicional de periculosidade: A redação dada pela Lei n° 12.740/12 que alterou o art. 193 da CLT e estabeleceu como atividades perigosas no inciso II as que expõem o trabalhador a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos seguintes termos: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012) Verifica-se, portanto, que o caput do art. 193 da CLT continuou prevendo necessidade de regulamentação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das atividades consideradas perigosas por lei. A regulamentação, em relação à segurança patrimonial ou pessoal, ocorreu com o advento da Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que acrescentou o Anexo III à Norma Regulamentadora n° 16, publicada em 03.10.2013. Anexo 3 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta: 3. As atividades ou…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.