Processo 1000698-96.2026.8.13.0209

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000698-96.2026.8.13.0209/MG AUTOR : DILSA MENDES DOS REIS ADVOGADO(A) : LUCIANO CESAR TANOS SOARES (OAB MG132178) RÉU : VALE S.A. ADVOGADO(A) : DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB MG074175) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Dano Moral e Material aduzido por Dilsa Mendes dos Reis em face da Vale S.A.; objetivando a parte autora a condenação da ré a pagar à autora o valor de um salário-mínimo mensais desde a data do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, sem data legal de cessação, ainda não definida por Lei. Narra a autora na inicial de  evento 1, INIC1 que a Vale é responsável pelo Complexo Minerário Paraopeba Mina Córrego do Feijão, situado no município de Brumadinho/MG; que no dia 25 de janeiro de 2019, o rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA (doravante denominado “rompimento”), da Mina denominada “Córrego do Feijão”, no Município de Brumadinho, provocou inúmeros danos e impactos no Município de Brumadinho e em 22 outros municípios da Bacia do Rio Paraopeba, quais sejam: Betim; Caetanópolis; Curvelo; Esmeraldas; Felixlândia; Florestal; Fortuna de Minas; Igarapé; Inhaúma; Juatuba; Maravilhas; Mário Campos; Morada Nova de Minas; Papagaios; Pará de Minas; Paraopeba; Pequi; Pompéu; São Gonçalo do Abaeté; São Joaquim de Bicas; São José de Varginha; Felixlândia e Três Marias; que o rompimento ainda causou outros impactos, danos e prejuízos à população daquelas cidades; o imperativo da execução de medidas para reparação, recuperação, mitigação, remediação, reabilitação e compensação pelos impactos e danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento; a necessidade de reparação socioeconômica e ambiental. A ré proporcionou a diversos moradores deste município de Felixlândia/MG, requererem a reparação de danos na esfera administrativa. E a requerente o fez, só que foi indeferido, conforme vasta prova documental em anexo. A ré é Pescadora Profissional conforme documentação em anexo, e bem antes de ocorrer o acidente. Com o sinistro ocorrido, a bacia da Represa de Três Marias, neste município de Felixlândia, fora afetada, pois o Rio Paraopeba despeja suas águas na Represa de Três Marias. A autora reuniu todos os documentos exigidos pela ré, mesmo assim, sabendo da necessidade de ter que reparar o dano à autora, foi lhe negado. O requerimento da autora na Esfera Administrativa foi protocolizado na FGV (Fundação Getúlio Vargas), Posto de Atendimento em Felixlândia/MG, para que fosse deferido o PTR (Programa de Transferência de Renda). Mas, lhe foi negado. Esse auxílio financeiro mensal, gerido pela FGV, a mais de 100 mil pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho (2019). Ele substituiu o auxílio emergencial anterior, focando em moradores da bacia do Paraopeba e familiares de vítimas. Foram várias concessões da ré, à pessoas atingidas também neste município de Felixlândia, não entendendo a autora o porquê de sua exclusão já que a pesca na Represa de Três Marias, é uma das atividades de renda sua. O valor da indenização a que a ré fora condenada em casos similares a da autora, corresponde a um salário-mínimo mensal, a serem pagos, com data inicial, a data do rompimento da barragem, que se deu em 25/01/2019. Portanto, passados exatos sete anos, é devido o pagamento da reparação à autora o valor de R$136.164,00 para fins de alçada, bem como a continuidade do pagamento dos salários mensais. Despacho inicial de que deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.