Processo 1000699-18.2023.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000699-18.2023.5.02.0444 RECORRENTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) RECORRIDO: LUCIA HELENA DE LIMA DIAS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ded4eb proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000699-18.2023.5.02.0444 - 14ª Turma Parte:   Advogado(s):   DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) Parte:   Advogado(s):   SERGIO DE SOUZA NOIA FABIO CARRARO (GO11818) Parte:   Advogado(s):   SERGIO AFONSO RUIZ FABIO CARRARO (GO11818) Parte:   Advogado(s):   CELSO JOSE PEREIRA FABIO CARRARO (GO11818) Parte:   Advogado(s):   CARLOS EDUARDO BARBOSA PIANCO DO REGO VILAR FABIO CARRARO (GO11818) Parte:   Advogado(s):   ALAN MONDINI TAKAHASHI NAIARA INSAURIAGA (SP320376) Parte:   Advogado(s):   ALVARO LUIS GONCALVES NAIARA INSAURIAGA (SP320376) Parte:   Advogado(s):   ANILCE AUGUSTA GONCALVES GERAIGIRE GUSTAVO BORGES MARQUES (SP171856) ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (SP410272) JEFFERSON FERREIRA TENCA (SP99597) Parte:   Advogado(s):   AZALEIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. GUSTAVO BORGES MARQUES (SP171856) ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (SP410272) JEFFERSON FERREIRA TENCA (SP99597) Parte:   Advogado(s):   BURITY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A GUSTAVO BORGES MARQUES (SP171856) ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (SP410272) JEFFERSON FERREIRA TENCA (SP99597) Parte:   Advogado(s):   ECILDIA DA CRUZ SOUZA GUSTAVO BORGES MARQUES (SP171856) ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (SP410272) JEFFERSON FERREIRA TENCA (SP99597) Parte:   Advogado(s):   FG MARKETING FARMACEUTICO LTDA GUSTAVO BORGES MARQUES (SP171856) ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (SP410272) JEFFERSON FERREIRA TENCA (SP99597) Parte:   Advogado(s):   GISELA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE GUSTAVO BORGES MARQUES (SP171856) ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (SP410272) JEFFERSON FERREIRA TENCA (SP99597) Parte:   Advogado(s):   LUCIA HELENA DE LIMA DIAS RENAN FELIPE GOMES (SP271830) VITOR SANTOS MENEZES (SP295987) Parte:   Advogado(s):   WALTER GERAIGIRE GUSTAVO BORGES MARQUES (SP171856) ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (SP410272) JEFFERSON FERREIRA TENCA (SP99597)   Este processo estava sobrestado (id 8cec6e4) porque o recurso de revista interposto pela parte executada (id b944eb3) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional:   V.3 - RECURSO DOS RECLAMADOS ALAN MONDINI TAKAHASHI E ALVARO LUIS GONCALVES   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA   Os Srs. Alan e Álvaro recorrem alegando ilegitimidade passiva para responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas reclamadas. Alegam inexistência de sociedade ou administração pessoal nas empresas, refutando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Afirmam nunca terem sido sócios das empresas reclamadas, apresentando como prova informações da Receita Federal. Criticam a reclamante por listar nomes das fichas cadastrais da JUCESP sem verificar a função de cada pessoa em cada empresa. Ressaltam a diferença de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica entre empresas limitadas (art. 50 do Código Civil) e sociedades anônimas (Lei das Sociedades Anônimas), argumentando que a autora não fundamentou o pedido em nenhuma das leis. Citam doutrina de Maria Helena Diniz e…

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