Processo 1000704-98.2024.5.02.0381

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000704-98.2024.5.02.0381 RECORRENTE: NOVA REAL SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2408a22 proferido nos autos. RORSum 1000704-98.2024.5.02.0381 - 8ª Turma Parte:   Advogado(s):   NOVA REAL SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (SP243363) Parte:   Advogado(s):   JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094)   Compulsando os presentes autos, verifico que a Súmula nº 422 do TST foi indevidamente considerada para obstar o seguimento do recurso de revista da reclamada no tópico "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id 4bc285e no particular (art. 1.021, § 2º, do CPC e 176 do Regimento Interno do TRT/SP) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicado o agravo interno de id 55c8eec.   O recurso de revista da reclamada trata da deserção. Sobre o tema, assim decidiu o Regional:   Na hipótese, muito embora tenha sido colacionado aos autos o preparo (fl. 286), bem como a Guia de Recolhimento da União - GRU (fl. 289), em nome da reclamada (Nova Real Serviços e Manutenção Eireli), verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado pelo sr. Aluízio Dare Pereira (fl. 287), enquanto as custas processuais, por outra empresa (Siclos Metal Indústria e Comércio - fl. 290), porém, ambos terceiros estranhos à lide. Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os…

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