Processo 1000716-70.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000716-70.2026.8.11.9005 IMPETRANTE: PALLOMA EMANUELLI TORQUATO DA SILVA RECLAMADO: EDSON DIAS REIS, CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, ASSOCIACAO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS SUPERADO. NATUREZA REPRESSIVA DO WRIT SUBSISTENTE. CONFIGURAÇ
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