Processo 1000717-13.2025.8.13.0056

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000717-13.2025.8.13.0056/MG REQUERENTE : ANA PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : EDILSON CANDIDO DA SILVA (OAB MG192708) DECISÃO Vistos, etc.   Ana Paula Ferreira , devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória e reparatória por danos materiais c/c tutela de evidência em face do Estado de Minas Gerais.   Em apertada síntese, alegou que:   “A requerente é servidora pública do Estado de Minas Gerais, exercendo as funções de Analista Executivo de Defesa Social (MaSP 1.320.729-5) há mais de uma década. Dentre as vantagens financeiras que recebe, encontra-se incorporado aos vencimentos mensais da requerente o benefício de ajuda de custo com alimentação desde março/2025, por força do Decreto Estadual 49.006/2025 e da Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG 1/2022. Ocorre que o réu desconta a aludida verba durante os períodos de afastamento remunerado, inclusive quando em gozo de férias, férias-prêmio, folgas compensativas, feriados e licenças, às margens do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Sentindo-se lesada com todo o ocorrido, à requerente não restou alternativa diversa senão ingressar com a presente ação, para se ver, enfim, livre de tamanha injustiça. Eis os fatos ” (sic)   Destarte, pugnou dentre outros:   “(iii) em sede de tutela provisória de urgência/evidência, seja o Estado de Minas Gerais compelido a, inaudita altera parte e in limine litis, cessar imediatamente os descontos da verba indenizatória de ajuda de custo com alimentação durante os períodos de afastamento remunerado da autora, inclusive férias, férias-prêmio, folgas compensativas, feriados e eventuais licenças, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária a ser arbitrada pelo juízo; ” (sic)   Intimado para se manifestar, o requerido apresentou CONTESTAÇÃO , bem como pugnou pelo indeferimento da liminar.   Ao final, vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido.   Pois bem, com relação ao pleito antecipatório, como cediço, de acordo com o que preconiza o artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, imprescindível a demonstração de elementos evidenciadores da probabilidade do direito alegado pelo interessado, bem como do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.   A probabilidade do direito consiste na aparência da situação alegada se amoldar à norma jurídica invocada, lastreada em sinais que permitam ao juiz formar sua convicção, com razoável segurança, embora não se exija um pleno convencimento, pois tal característica corresponde à verdade real.   O perigo de dano trata-se do prejuízo ao direito do autor na espera da decisão definitiva.   E, nesse viés, diante dos fatos trazidos pelo requerente, torna-se temerária a concessão da medida pleiteada, vez que não se vislumbra nessa fase ser o direito alegado provável, considerando-se ainda a necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o direito do autor, não se observando também, perigo de dano na espera de decisão definitiva do mérito.   Ademais, importante ressaltar que a legislação estadual que disciplina a matéria, Decreto estadual n° 49.006/2025 e Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG n°1/2022, não garante, de modo expresso e inequívoco, a percepção do referido auxílio no período em que o servidor se encontra afastado do exercício de suas atribuições funcionais. Observa-se:   Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação…

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