Processo 1000719-30.2026.8.26.0106
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000719-30.2026.8.26.0106 - Mandado de Segurança Cível - Reserva legal - Carlos Alberto Albino Junior - - Micael Fernando dos Santos - - Renata Ferreira Lima - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado pelos Vereadores Carlos Alberto Albino Junior, Micael Fernando dos Santos e Renata Ferreira Lima contra ato do sr. Wladimir Panelli, Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caieiras, buscando a suspensão da tramitação do Projeto de
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