Processo 1000723-06.2026.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000723-06.2026.5.02.0003 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ISABELLE DOS SANTOS CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  HTE 1000723-06.2026.5.02.0003  REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  REQUERIDO: ISABELLE DOS SANTOS CONCEICAO      CONCLUSÃO   Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, ante os termos do Of. Circular VPA/CR nº 05/2025 e RESOLUÇÃO CSJT N.º 415 DE 23 DE MAIO DE 2025. São Paulo,  05/05/2026. GIOVANNA GALINDO DA SILVA Una: 02/06/2026 13:30   DESPACHO   Trata-se de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial (processos de jurisdição voluntária), nos termos do art. 855-B a 855-E da CLT.   AUDIÊNCIA Primeiramente, nos termos do art. 855-D da CLT designo audiência para a data supra, devendo as partes comparecerem, presencialmente, sendo certo que a ausência injustificada de quaisquer interessados importará em arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.   Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes abaixo: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. O § 1º do mesmo artigo, determina, ainda, que as partes não podem ser representadas por advogado comum. Desta forma, é fundamental a habilitação dos patronos dos requerentes no sistema PJe-JT no momento da distribuição do processo, bem como a juntada de respectiva procuração, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Compulsando os autos, verifico que as partes estão representadas por patronos diversos, sendo assim, averbem-se as procurações dos respectivos patronos das partes.   PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá atender aos requisitos legais, bem como, pela peculiaridade do procedimento, deverá constar a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas sobre valor, tempo e modo de pagamento, a cláusula penal, os títulos negociados discriminados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, podendo o Magistrado, se for o caso, indeferir prima facie os acordos manifestamente ilegais ou inadmissíveis. A petição inicial deve estar assinada por todos os advogados envolvidos. Ela deve ser acompanhada dos documentos que os requerentes entendam suficientes. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada. JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas…

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