Processo 1000723-79.2019.8.11.0090

Ante o exposto, REJEITO a homologação do Termo de Autocomposição Judicial, por incompatibilidade temática, no ponto referente à destinação dos recursos, com o regime jurídico aplicável à tutela coletiva ambiental. Por outro lado, FACULTO às partes, caso ainda remanesça interesse na composição consen

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